AREsp 2892395 - ACORDAO

AREsp 2892395 - ACORDAO

Os embargos foram mero repetição de argumentos já analisados e rejeitados, sem demonstrar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição previstas no art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC; por isso, configurou-se abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando não conhecer dos embargos e certificar o trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: MAXWELL SANTOS RIBEIRO; Recorrido: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem

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Parties

MAXWELL SANTOS RIBEIRO

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser admitidos para rediscutir matéria já analisada e rejeitada sob alegação de omissão
  2. 2 Se a reiteração de argumentos em embargos caracteriza abuso do direito de recorrer e autoriza medidas contra caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram mero repetição de argumentos já analisados e rejeitados, sem demonstrar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição previstas no art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC; por isso, configurou-se abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando não conhecer dos embargos e certificar o trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado