HC 983968 - ACORDAO

HC 983968 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a pretensão do embargante configurou mera rediscussão do mérito já decidido; além disso, o habeas corpus não indicou de forma inteligível o ato coator e não trouxe cópia do acórdão do tribunal de origem, devendo prevalecer a exigência de prova pré-constituída estabelecida pela jurisprudência e pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ELIÉSIO BUENO; Embargado: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Ato Coator, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Ato Coator Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

ELIÉSIO BUENO

Embargante

Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão por não analisar argumentos do agravo regimental relativos ao ato coator
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a pretensão do embargante configurou mera rediscussão do mérito já decidido; além disso, o habeas corpus não indicou de forma inteligível o ato coator e não trouxe cópia do acórdão do tribunal de origem, devendo prevalecer a exigência de prova pré-constituída estabelecida pela jurisprudência e pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.