REsp 2215005 - ACORDAO

REsp 2215005 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se em norma de direito local (Portaria GC 160/17 do TJDFT), matéria vedada ao exame em recurso especial (Súmula 280/STF), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, convocando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios configuraram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGITARIUS RESIDENCIAL RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Eletrônica, Nulidade Processual, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Portaria GC 160/17 Do TJDFT, Lei 11.419/2006, Art. 246 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Citação Eletrônica Nulidade Processual Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Portaria GC 160/17 Do TJDFT +2 more

Case Brief

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Parties

COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGITARIUS RESIDENCIAL RESORT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a norma/regulamento local (Portaria GC 160/17 do TJDFT)
  3. 3 Efeitos da ausência de confirmação na citação eletrônica nos termos do art. 246 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se em norma de direito local (Portaria GC 160/17 do TJDFT), matéria vedada ao exame em recurso especial (Súmula 280/STF), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, convocando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios configuraram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.