AREsp 2584789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a Corte de origem examinou e infirmou a presunção de hipossuficiência com base em elementos probatórios, a alegação de cerceamento foi considerada insuficientemente fundamentada e a pretensão de alterar conclusão sobre lucros cessantes envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FLAVIA VARGAS PAUCARA DE ALEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Presunção Juris Tantum, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Presunção Juris Tantum Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA VARGAS PAUCARA DE ALEJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa física e possibilidade de seu ilidimento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a Corte de origem examinou e infirmou a presunção de hipossuficiência com base em elementos probatórios, a alegação de cerceamento foi considerada insuficientemente fundamentada e a pretensão de alterar conclusão sobre lucros cessantes envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, penalidade por litigância de má-fé à embargante.