HC 1001212 - ACORDAO

HC 1001212 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a Corte já havia enfrentado a questão relativa ao uso do habeas corpus como substituto de recurso e considerou desnecessária a concessão da ordem; pedidos de detração não foram apreciados pelo tribunal a quo, cabendo evitar supressão de instância; assim, os embargos visavam apenas rediscutir a causa, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Luciano Souza Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Detração Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Pessoais Não Comunicáveis, Atenuante Da Menoridade Relativa
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Detração Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

Luciano Souza Santos Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza da impetração (se é substitutiva de recurso especial)
  2. 2 Necessidade atual da prisão preventiva considerando o tempo já cumprido
  3. 3 Pedido de aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a Corte já havia enfrentado a questão relativa ao uso do habeas corpus como substituto de recurso e considerou desnecessária a concessão da ordem; pedidos de detração não foram apreciados pelo tribunal a quo, cabendo evitar supressão de instância; assim, os embargos visavam apenas rediscutir a causa, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados