AREsp 2605979 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão: a multa por litigância de má-fé ou a do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso; ademais, a Vice-Presidência não pode majorar honorários no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, por não configurar inauguração de nova instância nem julgamento do recurso extraordinário, sendo, portanto, incabível a pretensão dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCINALVA FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno/ Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

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Parties

LUCINALVA FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno/ Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 cabimento de majoração de honorários advocatícios pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: a multa por litigância de má-fé ou a do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso; ademais, a Vice-Presidência não pode majorar honorários no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, por não configurar inauguração de nova instância nem julgamento do recurso extraordinário, sendo, portanto, incabível a pretensão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.