REsp 2205845 - ACORDAO

REsp 2205845 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, hipótese vedada em embargos de declaração e em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e configuraram-se manifestamente improcedentes e protelatórios, justificando a advertência ao embargante.

Parties
Embargante: ZENILTO MIRANDA VIEIRA; Recorrente (recurso Especial): FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO; Recorrente (recurso Especial): JOSE URBANO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, VII, CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 9.613/1998, Lei N. 8.666/1993, Art. 288 Do CP, Art. 33, § 2º, B, Do CP, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

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Parties

ZENILTO MIRANDA VIEIRA

Embargante

FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO

Recorrente (recurso Especial)

JOSE URBANO DE FRANCA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da tese de violação do art. 386, VII, do CPP (ausência de provas)
  2. 2 uso de súmulas de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) sem exame do conteúdo jurídico das teses
  3. 3 alegada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, hipótese vedada em embargos de declaração e em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e configuraram-se manifestamente improcedentes e protelatórios, justificando a advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Zenilto Miranda Vieira
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF)