Rcl 36459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem incabíveis, pois visavam exclusivamente a rediscussão do julgado e não tinham por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; foi igualmente advertida a embargante sobre a possibilidade de multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Do Julgado, Ação Cautelar Preparatória De Arbitragem, Limitação Temporal De Decisão Cautelar
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame Do Julgado Ação Cautelar Preparatória De Arbitragem Limitação Temporal De Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se os embargos visavam rediscussão do julgado
  3. 3 limitação temporal da ação cautelar preparatória de arbitragem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem incabíveis, pois visavam exclusivamente a rediscussão do julgado e não tinham por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; foi igualmente advertida a embargante sobre a possibilidade de multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência à embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).