AREsp 2675836 - DECISAO

AREsp 2675836 - DECISAO

Parties
Embargante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Município de Goiânia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial e exigência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão estadual