AREsp 2674345 - DECISAO

AREsp 2674345 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, e porque incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Silver Star Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Silver Star Participações Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento que invocou a Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, e porque incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.