REsp 2067901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este apresentou fundamentação suficiente para afastar a tese de revogação tácita do art. 385 do CPP; o precedente indicado pelo embargante é anterior e incompatível com o entendimento mais recente desta Corte; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e configuram recurso manifestamente protelatório, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: NERI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revogação Tácita Do Art. 385 Do CPP, Sistema Acusatório, Princípio Da Correlação, Dissídio Jurisprudencial, Caráter Protelatório, Advertência
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Revogação Tácita Do Art. 385 Do CPP Sistema Acusatório Princípio Da Correlação +3 more

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Parties

NERI DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Compatibilidade da tese de revogação tácita do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este apresentou fundamentação suficiente para afastar a tese de revogação tácita do art. 385 do CPP; o precedente indicado pelo embargante é anterior e incompatível com o entendimento mais recente desta Corte; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e configuram recurso manifestamente protelatório, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.