REsp 2033637 - DECISAO

REsp 2033637 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida fundamentou que o conhecimento do recurso especial dependeria do exame da Instrução Normativa 28/2020 — norma infralegal — e, conforme o art. 105, III, da CF, o recurso especial não é meio adequado para tal exame, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Norma Infralegal, Instrução Normativa 28/2020, Lei N.º 8.112/90, Lei N.º 13.979/2020, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Norma Infralegal Instrução Normativa 28/2020 Lei N.º 8.112/90 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 impossibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida fundamentou que o conhecimento do recurso especial dependeria do exame da Instrução Normativa 28/2020 — norma infralegal — e, conforme o art. 105, III, da CF, o recurso especial não é meio adequado para tal exame, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.