AREsp 2978928 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se a matéria (detração da pena) que não foi suscitada nas razões do recurso especial/agravo regimental, sendo indevida a análise de tese extemporânea nesta instância; além disso, questões de ordem pública dependem de prequestionamento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: GABRIEL HEERDT SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Detração Da Pena, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Detração Da Pena Prequestionamento Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL HEERDT SERAFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à análise da detração da pena?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para matéria não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se a matéria (detração da pena) que não foi suscitada nas razões do recurso especial/agravo regimental, sendo indevida a análise de tese extemporânea nesta instância; além disso, questões de ordem pública dependem de prequestionamento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados