REsp 2222699 - ACORDAO

REsp 2222699 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu as teses suscitadas; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para afastar pedido que exigiria reexame de fatos e provas, reconheceu-se a possibilidade de modular a diminuição da pena pela quantidade e natureza da droga sem influir na primeira fase da dosimetria (através da Súmula 83 do STJ) e fundamentou-se a impossibilidade de restituição do veículo no art. 63, I, da Lei nº 11.343/06.

Parties
Embargante: FELIPE GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Buscas, Tráfico Privilegiado, Restituição De Veículo, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 63, I, Da Lei Nº 11.343/06
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Buscas Tráfico Privilegiado Restituição De Veículo Dosimetria Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE GONÇALVES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 nulidade das buscas e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado e modulação da causa de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu as teses suscitadas; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para afastar pedido que exigiria reexame de fatos e provas, reconheceu-se a possibilidade de modular a diminuição da pena pela quantidade e natureza da droga sem influir na primeira fase da dosimetria (através da Súmula 83 do STJ) e fundamentou-se a impossibilidade de restituição do veículo no art. 63, I, da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.