AREsp 2751188 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas, no mérito, rejeitaram-se porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração, Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Vinculada, Revaloração Jurídica Da Prova, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7, Súmula 182
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Vinculada Revaloração Jurídica Da Prova Rediscussão Da Matéria Súmula 7 Súmula 182

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração, Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir alegada omissão em face da fundamentação vinculada do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração servem para rediscutir matéria já decidida na ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas, no mérito, rejeitaram-se porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
  • Conheço do recurso, mas, no mérito, rejeito os embargos.