Inq 1654 - ACORDAO

Inq 1654 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado apreciou a questão de ordem e interpretou sistematicamente o RISTJ em consonância com a Lei n. 14.836/2024, preservando a regra de proclamação pro reo em caso de empate e reconhecendo que o Presidente integra a Corte Especial como membro votante, não conferindo voto de qualidade; ademais, não houve afastamento de norma que caracterizasse violação da Súmula Vinculante n. 10 e a matéria relativa ao ANPP foi devidamente enfrentada pelo MPF.

Parties
Embargante: EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Voto Do Presidente Da Sessão, Lei N. 14.836/2024, Regimento Interno Do STJ, Súmula Vinculante N. 10
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Regimento Interno Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +4 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 compatibilidade entre normas regimentais do STJ e a Lei n. 14.836/2024 quanto ao voto do Presidente em caso de empate
  3. 3 obrigatoriedade de manifestação do MPF sobre ANPP e possibilidade de suspensão do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado apreciou a questão de ordem e interpretou sistematicamente o RISTJ em consonância com a Lei n. 14.836/2024, preservando a regra de proclamação pro reo em caso de empate e reconhecendo que o Presidente integra a Corte Especial como membro votante, não conferindo voto de qualidade; ademais, não houve afastamento de norma que caracterizasse violação da Súmula Vinculante n. 10 e a matéria relativa ao ANPP foi devidamente enfrentada pelo MPF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado em todos os seus termos