AREsp 2969863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, é incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido, inclusive de alegada afronta a dispositivos constitucionais, que não pode ser apreciada pelo STJ nesta via.

Parties
Embargante: ALESSANDRA ALVES DE SOUZA; Embargante: ALEX ALVES DE SOUZA; Embargante: ANTONIO ALVES DE SOUZA; Embargante: JANETE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência Do STF
Processo Penal Recursal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ALVES DE SOUZA

Embargante

ALEX ALVES DE SOUZA

Embargante

ANTONIO ALVES DE SOUZA

Embargante

JANETE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, é incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido, inclusive de alegada afronta a dispositivos constitucionais, que não pode ser apreciada pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.