AREsp 2911091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado mostrou de forma clara que a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada nem para produzir efeitos modificativos (infringentes).

Parties
Embargante: CINTIA TELLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CINTIA TELLES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Regularidade da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado mostrou de forma clara que a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada nem para produzir efeitos modificativos (infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.