AREsp 2974291 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre os pontos relevantes e a matéria relativa a juros abusivos não foi prequestionada nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável a apreciação da tese por esta Corte; embargos não servem para rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: VILMA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Direito Do Consumidor (art. 52, § 1º, Cdc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Direito Do Consumidor (art. 52, § 1º, Cdc)

Case Brief

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Parties

VILMA SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quando matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre os pontos relevantes e a matéria relativa a juros abusivos não foi prequestionada nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável a apreciação da tese por esta Corte; embargos não servem para rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.