AREsp 2822193 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não delimitando o quadro fático estabelecido pelo tribunal de origem e apresentando narrativa própria com trechos selecionados, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e torna inadequada a via dos embargos de declaração para corrigir suposta premissa equivocada.

Parties: Embargante: MOACIR SERGIO CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração Da Prova, Impugnação De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração Da Prova Impugnação De Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MOACIR SERGIO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 existência de premissa equivocada no acórdão
2 adequação da impugnação da Súmula 7/STJ
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados