REsp 2208413 - ACORDAO

REsp 2208413 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não havendo omissão; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DANIEL LUIS DA SILVA PEREIRA; Embargante: WENDELL VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 5ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Omissão, Quantidade E Diversidade De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Omissão Quantidade E Diversidade De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL LUIS DA SILVA PEREIRA

Embargante

WENDELL VITORINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 5ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não justificar adequadamente a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não havendo omissão; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados