REsp 2094493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, já abordou os pontos que se alegavam omissos, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria; ademais, questões constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual os aclaratórios eram manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: AMARILDO DEVENZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Presunção De Inocência, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Prequestionamento Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

AMARILDO DEVENZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto a prazo exíguo para cumprimento de carta precatória
  2. 2 alegada omissão quanto à inépcia da denúncia
  3. 3 alegada omissão quanto à verificação de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, já abordou os pontos que se alegavam omissos, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria; ademais, questões constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual os aclaratórios eram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF).