AREsp 2442279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: ficou demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações do embargante eram genéricas e buscavam rediscutir matéria já decidida, modalidade incompatível com embargos de declaração, sendo também incabível nesta Corte o exame de pretensa afronta constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FERNANDO JUNIOR DA SILVA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO JUNIOR DA SILVA TERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de exame de alegada afronta constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: ficou demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações do embargante eram genéricas e buscavam rediscutir matéria já decidida, modalidade incompatível com embargos de declaração, sendo também incabível nesta Corte o exame de pretensa afronta constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do agravo em recurso especial