AREsp 2963652 - DECISAO

AREsp 2963652 - DECISAO

Verificada contradição na fundamentação da decisão embargada quanto à inexistência de fixação prévia de honorários (quando os autos demonstram que houve majoração na origem), acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: DARCY MACIEL COSTA; Embargante: DEBORA PEREIRA LUCAS COSTA (ou DEBORA PEREIRA LUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Maioração De Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
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Parties

DARCY MACIEL COSTA

Embargante

DEBORA PEREIRA LUCAS COSTA (ou DEBORA PEREIRA LUCAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à existência de fixação prévia de honorários
  2. 2 maioração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição e corrigir a fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada contradição na fundamentação da decisão embargada quanto à inexistência de fixação prévia de honorários (quando os autos demonstram que houve majoração na origem), acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem