EAREsp 2644327 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso quanto à análise da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, tendo enfrentado expressamente a exigência legal e concluído pela ausência da juntada (incluindo a certidão/termo de julgamento) e pela existência de vício substancial insuscetível de saneamento; os embargos de declaração não são meio para rediscutir admissibilidade de embargos de divergência ou o mérito, e não foram demonstradas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC; tampouco se comprovou intuito protelatório, razão pela qual não se aplicou multa.

Parties
Embargante: ELONICE GABOARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

ELONICE GABOARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado era omisso quanto à análise da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventual omissão sobre a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se cabe aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso quanto à análise da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, tendo enfrentado expressamente a exigência legal e concluído pela ausência da juntada (incluindo a certidão/termo de julgamento) e pela existência de vício substancial insuscetível de saneamento; os embargos de declaração não são meio para rediscutir admissibilidade de embargos de divergência ou o mérito, e não foram demonstradas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC; tampouco se comprovou intuito protelatório, razão pela qual não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.