AREsp 2897781 - DECISAO

AREsp 2897781 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tutela Possessória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Concessão De Serviço Público, Posse, Bens Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tutela Possessória Reexame De Matéria Fático Probatória Concessão De Serviço Público Posse +1 more

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 legitimidade da concessionária para tutela possessória sobre áreas de reservatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.