AREsp 2892460 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são intempestivos conforme a certidão de decurso de prazo, as alegações de nulidade da intimação configuram inovação recursal e matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Embargante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Tempestividade

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Inovação Recursal Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Tempestividade

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração poderiam ser conhecidos para sanar omissões e contradições apontadas
2 Se a alegada nulidade da intimação por suspensão da OAB autoriza o reconhecimento da tempestividade
3 Se caberia a concessão de habeas corpus de ofício diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ