AREsp 2963652 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão impugnada analisou a autonomia da CPR e a necessidade de endosso válido; o tribunal de origem concluiu pela falsidade das assinaturas e pela ausência de documentos que comprovassem a relação creditícia, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não estando demonstrado intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RENILSON JOÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cédula De Produto Rural (cpr), Endosso, Falsidade De Assinatura, Legitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 8.929/1994, Art. 910 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cédula De Produto Rural (cpr) Endosso Falsidade De Assinatura Legitimidade Ativa Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RENILSON JOÃO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade do endosso da CPR e prescindibilidade da assinatura dos devedores
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão impugnada analisou a autonomia da CPR e a necessidade de endosso válido; o tribunal de origem concluiu pela falsidade das assinaturas e pela ausência de documentos que comprovassem a relação creditícia, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não estando demonstrado intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.