REsp 2088495 - ACORDAO

REsp 2088495 - ACORDAO

Não foi constatada omissão ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos para o não conhecimento do agravo regimental estão claros, tendo ocorrido preclusão da matéria não impugnada em razão da defesa ter refutado tese diversa daquela do Ministério Público, de modo que os embargos representam mera irresignação e tentativa de rediscussão, não sendo cabível atribuir efeitos infringentes nem reconhecer habeas corpus de ofício na hipótese concreta; ademais o STJ não deve manifestar-se sobre eventual violação constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: JORGE SILVA; Embargante: ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão Da Matéria, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Da Matéria Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE SILVA

Embargante

ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício e concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não foi constatada omissão ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos para o não conhecimento do agravo regimental estão claros, tendo ocorrido preclusão da matéria não impugnada em razão da defesa ter refutado tese diversa daquela do Ministério Público, de modo que os embargos representam mera irresignação e tentativa de rediscussão, não sendo cabível atribuir efeitos infringentes nem reconhecer habeas corpus de ofício na hipótese concreta; ademais o STJ não deve manifestar-se sobre eventual violação constitucional para prequestionamento.