AREsp 2719259 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum singular enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a parte embargante deixou de impugnar específica e integralmente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo necessário para afastar as Súmulas 7/STJ e 211/STJ, o que motivou a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: Fv Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 211/stj, Recurso Especial Inadmissibilidade, Prequestionamento Implícito, Interpretação Dos Arts. 8º E 9º Da Lei 10.925/2004, IN SRF 660/2006, Art. 4º, § 1º, I
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

Fv Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 se a controvérsia é eminentemente jurídica quanto à interpretação dos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004 e extensão normativa do art. 4º, § 1º, I da IN SRF 660/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum singular enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a parte embargante deixou de impugnar específica e integralmente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo necessário para afastar as Súmulas 7/STJ e 211/STJ, o que motivou a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.