EAREsp 2655670 - DECISAO

EAREsp 2655670 - DECISAO

Não havendo na decisão embargada qualquer vício previsto no art. 619 do CPP ou erro material, e sendo inviável o conhecimento dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula n. 315/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especiais/embargos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão/obscuridade/ambiguidade/contrariedade
  2. 2 inviabilidade de embargos de divergência por óbice da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo na decisão embargada qualquer vício previsto no art. 619 do CPP ou erro material, e sendo inviável o conhecimento dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula n. 315/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se