AREsp 2937086 - DECISAO

AREsp 2937086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de clareza contratual quanto ao índice aplicável à capitalização diária, tornando inviável sua cobrança e autorizando a nulidade da cláusula à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Revisão De Cláusulas Contratuais, Restituição De Valores, Informação Contratual, Cláusula Abusiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Capitalização De Juros Revisão De Cláusulas Contratuais Restituição De Valores Informação Contratual +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de clareza contratual sobre o índice aplicável à capitalização diária de juros
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada e contrato posterior a 31/03/2000
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor à nulidade de cláusulas bancárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de clareza contratual quanto ao índice aplicável à capitalização diária, tornando inviável sua cobrança e autorizando a nulidade da cláusula à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.