AREsp 2571281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão colegiado enfrentou a controvérsia e manteve a decisão monocrática por fundamentos autônomos (inviabilidade do Recurso Especial pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/284 STF e deficiência na comprovação do dissídio), de modo que não houve omissão passível de integração e não se admite rediscussão do mérito por via dos embargos.

Parties
Embargante: DEA MARA TARBES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspeição, Rediscussão Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Suspeição Rediscussão Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DEA MARA TARBES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão colegiado ao não enfrentar argumentos do Agravo Regimental
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão colegiado enfrentou a controvérsia e manteve a decisão monocrática por fundamentos autônomos (inviabilidade do Recurso Especial pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/284 STF e deficiência na comprovação do dissídio), de modo que não houve omissão passível de integração e não se admite rediscussão do mérito por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.