AREsp 2717081 - ACORDAO

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Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto à (in)aplicabilidade das teses firmadas pelo STF nos Temas 666 e 897 sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento com análise expressa da matéria omitida.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão reconhecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade, Temas 666 E 897 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Precedentes Vinculantes (art. 927 Do Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à (in)aplicabilidade das teses firmadas pelo STF nos Temas 666 (RE 669.069) e 897 (RE 852.475)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questão relevante
  3. 3 prescritibilidade versus imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto à (in)aplicabilidade das teses firmadas pelo STF nos Temas 666 e 897 sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento com análise expressa da matéria omitida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão reconhecida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial