REsp 2239781 - DECISAO

REsp 2239781 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a questão suscitada (se a garantia idônea e suficiente em execução fiscal gera Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e se isso corresponde às hipóteses de suspensão do art. 151 do CTN) e a pretensão deduzida nos autos, a ausência de manifestação sobre tal questão configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Sustação De Protesto De CDA, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 151 Do CTN, Art. 206 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Sustação De Protesto De CDA Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à questão de saber se a prestação de bem em garantia em execução fiscal idônea e suficiente enseja expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 CTN) e se tal situação se confunde com hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por ausência de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/15, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a questão suscitada (se a garantia idônea e suficiente em execução fiscal gera Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e se isso corresponde às hipóteses de suspensão do art. 151 do CTN) e a pretensão deduzida nos autos, a ausência de manifestação sobre tal questão configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração