AREsp 2916734 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não especificou concretamente o ponto omisso, obscuro, contraditório ou com erro material nas decisões atacadas, violando os requisitos de fundamentação previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties: Embargante: TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
2 deficiência de fundamentação dos embargos (art. 1.023 do CPC)
3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conheço dos embargos declaratórios opostos por TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.
Publique-se.