EAREsp 2332256 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; admitir os embargos implicaria reexame de mérito ou de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (observância da Súmula 317 do STJ). A aplicação de multa foi considerada inviável por ausência de elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA; Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 317 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 317 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Embargante

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se cabia a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; admitir os embargos implicaria reexame de mérito ou de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (observância da Súmula 317 do STJ). A aplicação de multa foi considerada inviável por ausência de elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa requerida pelo embargado, à míngua de elementos que evidenciem a manifesta inadmissibilidade do recurso ou seu intuito meramente procrastinatório.