EREsp 1907171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já fundamentou a decisão quanto à ausência dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente pela falta de similitude fática e pela incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 315/STJ, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MHCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MHCS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já fundamentou a decisão quanto à ausência dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente pela falta de similitude fática e pela incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 315/STJ, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.