AREsp 2939111 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da parte visava reexame de matéria já decidida; verificou-se ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e inércia na regularização, atraindo a Súmula 115/STJ; considerando a interposição descabida de recursos como abuso do direito de recorrer, os embargos foram considerados protelatórios e rejeitados com advertência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 115/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 115/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração válida
  3. 3 configuração de abuso do direito de recorrer e recurso protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da parte visava reexame de matéria já decidida; verificou-se ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e inércia na regularização, atraindo a Súmula 115/STJ; considerando a interposição descabida de recursos como abuso do direito de recorrer, os embargos foram considerados protelatórios e rejeitados com advertência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Advertência de que, ao se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados protelatórios, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado.