AREsp 2586819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão recorrida; o acórdão enfrentou a competência das Turmas penais por prevenção e origem penal, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para executar astreintes sem necessidade de inscrição prévia em dívida ativa na espécie, enfrentou o distinguishing com a ADI 3.150/DF e declarou que a revisão da competência local está impedida pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Competência, Prevenção, Legitimidade Do Ministério Público, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 280/stf, ADI 3.150/df
Processo Penal Embargos De Declaração Astreintes Competência Prevenção Legitimidade Do Ministério Público Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Requisito formal dos embargos de declaração (art. 619 do CPP): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Competência das Turmas penais e prevenção em razão da origem penal da ordem descumprida
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de astreintes fixadas em contexto penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão recorrida; o acórdão enfrentou a competência das Turmas penais por prevenção e origem penal, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para executar astreintes sem necessidade de inscrição prévia em dívida ativa na espécie, enfrentou o distinguishing com a ADI 3.150/DF e declarou que a revisão da competência local está impedida pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.