HC 1048303 - DECISAO

HC 1048303 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias submetidas nos limites da Corte; as questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê‑las sem supressão de instância; e não havia prova pré-constituída nos autos para demonstrar excesso de prazo ou extensão de benefício, tornando impossível constatar constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Extensão De Benefício
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompatibilidade do regime semiaberto com prisão domiciliar
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação no tribunal de justiça
  3. 3 ausência de contemporaneidade e fundamentação completa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias submetidas nos limites da Corte; as questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê‑las sem supressão de instância; e não havia prova pré-constituída nos autos para demonstrar excesso de prazo ou extensão de benefício, tornando impossível constatar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.