AREsp 3028363 - DECISAO

AREsp 3028363 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolhem-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a ressalva quanto à eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC perante decisão publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolhem-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a ressalva quanto à eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.