AREsp 2060372 - DECISAO

AREsp 2060372 - DECISAO

Reconhecida a omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à questão do valor da causa ventilada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão proferido nos embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Parte Adversa/recorrida: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Relativa a Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; prejudicado o recurso especial da empresa RUMO MALHA SUL S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Valor Da Causa, Tutela Provisória De Urgência Antecedente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Valor Da Causa Tutela Provisória De Urgência Antecedente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Parte Adversa/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Relativa a Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor da causa nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 correlação entre valor da causa/proveito econômico e ação cautelar antecedente
  3. 3 fundamentação para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à questão do valor da causa ventilada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão proferido nos embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; prejudicado o recurso especial da empresa RUMO MALHA SUL S.A.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo