AREsp 3016182 - ACORDAO

AREsp 3016182 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a impugnar a aplicação da Súmula 182 do STJ; por analogia aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF, e, ademais, o agravo regimental não enfrentou os fundamentos que motivaram o não conhecimento, atraindo o verbete 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (embargos não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Colegialidade, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração diante de decisão desfavorável à parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a impugnar a aplicação da Súmula 182 do STJ; por analogia aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF, e, ademais, o agravo regimental não enfrentou os fundamentos que motivaram o não conhecimento, atraindo o verbete 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (embargos não conhecidos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.