AREsp 2794670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações demandaria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ; constatado o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1026, §2º do CPC/15).

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações demandaria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ; constatado o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1026, §2º do CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1026, § 2º do CPC/15).