AREsp 2644132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscussão do julgado; por isso manteve-se a aplicação, por analogia, dos óbices de súmula quanto ao acesso à instância especial; dispensou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Rejeição De Embargos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Rejeição De Embargos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscussão do julgado; por isso manteve-se a aplicação, por analogia, dos óbices de súmula quanto ao acesso à instância especial; dispensou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015