AREsp 2901839 - DECISAO

AREsp 2901839 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias suscitadas sem obscuridade, contradição ou omissão; o efeito translativo foi considerado faculdade do julgador; verificou-se deficiência de fundamentação no recurso quanto à indicação inequívoca dos dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e o dissídio não atendeu aos requisitos de cotejo analítico, justificando a incidência da Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Embargante: VANDERSON BENEDITO LISZMAN CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Translativo, Mora Descaracterizada, Cotejo Analítico, Repetitivo Resp N. 1.061.530/rs, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 13 Do STJ, Abusividade Contratual, Arts. 6º E 51 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Efeito Translativo Mora Descaracterizada Cotejo Analítico Repetitivo Resp N. 1.061.530/rs Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

VANDERSON BENEDITO LISZMAN CASSIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do REsp n. 1.061.530/RS
  2. 2 aplicação do efeito translativo diante da mora descaracterizada
  3. 3 alegada contradição entre reconhecimento da mora e recusa do efeito translativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias suscitadas sem obscuridade, contradição ou omissão; o efeito translativo foi considerado faculdade do julgador; verificou-se deficiência de fundamentação no recurso quanto à indicação inequívoca dos dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e o dissídio não atendeu aos requisitos de cotejo analítico, justificando a incidência da Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.