AREsp 2784209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de modificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Cíveis Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 eventual omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de modificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório