AREsp 2752456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto alegado como omissão (pedido de devolução de custas) não foi suscitada nas razões do agravo interno, sendo, portanto, matéria estranha ao julgamento, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art.1.022 do CPC/2015; ademais, o pedido de devolução deve tramitar perante a Secretaria Judiciária conforme a Instrução Normativa STJ/GP n.31/2022, art.3º; não se aplicou multa do art.1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Devolução De Custas, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Instrução Normativa Stj/gp N.31/2022
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Devolução De Custas Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto a pedido de devolução de custas
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre matéria não suscitada no agravo interno
  3. 3 Competência para apreciação administrativa de pedido de devolução de valores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto alegado como omissão (pedido de devolução de custas) não foi suscitada nas razões do agravo interno, sendo, portanto, matéria estranha ao julgamento, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art.1.022 do CPC/2015; ademais, o pedido de devolução deve tramitar perante a Secretaria Judiciária conforme a Instrução Normativa STJ/GP n.31/2022, art.3º; não se aplicou multa do art.1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ FRANCISCO NETO
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015