REsp 2125251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não ostentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os embargos não são via adequada para reexaminar matéria já decidida, sendo que, no mérito, a jurisprudência firmada reconhece que a entrega de mercadoria falsificada é suficiente para a tipificação do art. 96, II, da Lei nº 8.666/93 e que a ausência de pagamento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracteriza tentativa e não atipicidade.

Parties
Embargante: ANDRÉ DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude Em Licitação, Tipicidade, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fraude Em Licitação Tipicidade Tentativa

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da divergência jurisprudencial sobre a necessidade de comprovação de prejuízo efetivo à Administração Pública para a tipificação do art. 96, II, da Lei nº 8.666/93.
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não ostentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os embargos não são via adequada para reexaminar matéria já decidida, sendo que, no mérito, a jurisprudência firmada reconhece que a entrega de mercadoria falsificada é suficiente para a tipificação do art. 96, II, da Lei nº 8.666/93 e que a ausência de pagamento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracteriza tentativa e não atipicidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.